1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela AYO EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA., estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Dr. Luiz Garcia, N° 450, Bairro Centro, CEP 49.320-000, Riachão do Dantas – SE, (CNPJ) sob o nº 35.678.239/0001-08, que doravante será chamada de AYO.

 

2. OS SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite às empresas de aplicativos móveis ou sítios de Internet da AYO, providenciar Serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens com terceiros provedores independentes desses Serviços. Mesmo que se utilize de cadastro de pessoa física, os serviços são disponibilizados para seu uso comercial e não pessoal. VOCÊ RECONHECE QUE A AYO NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA AYO.

 

LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a AYO outorga a você uma licença limitada, exclusiva, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos e sítios de internet, em seus dispositivos pessoais, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso comercial e nunca pessoal. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à AYO.

 

TITULARIDADE.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da AYO. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais da AYO.

 

3. O USO DOS SERVIÇOS

 

CONTAS PESSOAS JURÍDICAS.

Para utilizar a maioria dos aspectos do Serviço, a AYO solicitará um cadastro e manterá uma Conta de Serviço Empresarial ativa, na qual serão requeridos dados específicos, como o CNPJ, nome empresarial, a sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo. Uma vez concluído o processo de registro, será criada uma Conta da Empresa (“Conta PJ”) para a qual será atribuído um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e senha poderão ser compartilhados entre indivíduos da mesma Empresa, desde que o usuário autorizado pela Empresa tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Empresa concorda e garante manter informações precisas, completas e atualizadas na Conta Corporativa. A falha em manter informações da Conta Corporativa precisas, completas e atualizadas pode resultar na incapacidade da Empresa de acessar e usar o Serviço ou a rescisão pela AYO desses Termos com a Empresa. A Empresa é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a Conta Corporativa, incluindo as atividades realizadas por seu pessoal autorizado. Igualmente, a Empresa concorda em manter a segurança e o segredo de seu nome de usuário e senha da sua Conta Corporativa em todos os momentos, permitindo apenas que o pessoal exclusivamente autorizado use a Conta Corporativa e sendo totalmente responsável por qualquer ação ou omissão que este pessoal execute utilizando o nome de usuário e senha atribuídos à Empresa. Em nenhum caso, a AYO será responsável em nome da Empresa por qualquer uso que a Empresa ou seu pessoal tenha feito com o nome de usuário e senha, incluindo, sem limitação, i) as informações fornecidas pela Empresa, tais como o CNPJ, nome empresarial, informações bancárias, sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo; atividades fraudulentas causadas pelo uso indevido do nome de usuário e senha da Conta Corporativa.

CONDUTA E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA.

Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para nulidades legítimas, como por exemplo, não transportar materiais ilegais ou perigosos. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro.

Você não poderá em nenhum momento, contratar, negociar, oferecer serviços de entrega e ou encomendas aos prestadores terceiros, extra aplicativo, de forma que se resguarde a conduta ética, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou definitivo da plataforma AYO. A avaliação aos prestadores de serviços é de inteira responsabilidade da empresa, e os comentários devem se valer da mais absoluta verdade, bem como as notas avaliativas devem ser compatíveis com o comportamento e satisfação do usuário para o prestador terceiro.A empresa é avaliada pelo prestador terceiro, nesse sentido deve prezar e oferecer um bom atendimento ao prestador terceiro, tratando o prestador terceiro como um parceiro, sempre oferecendo os melhores meios e condições para que as entregas sejam efetivadas com e ciência e rapidez.

A pessoa jurídica ou física usuária da plataforma AYO, não poderá ter nota inferior a 2.5, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou definitivo da plataforma AYO.

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem o e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A AYO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

 

4. PAGAMENTO

 

Na relação entre você e a AYO, a AYO reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da AYO. Você está ciente de que somada a obrigação do pagamento referente ao valor cobrado pelas entregas, a AYO cobrará igualmente uma taxa administrativa variante decorrente dos serviços ofertados. A referida taxa será considerada no cálculo do valor final da entrega.

Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um prestador terceiro a qualquer momento antes do aceite do prestador terceiro, caso opte por cancelar após o aceite do prestador terceiro poderá incidir uma taxa de cancelamento, taxa que será estabelecida e cobrada exclusivamente pela AYO.

PLANO PÓS PAGO.

O pagamento da fatura do plano pós pago deverá ser realizado semanalmente via Pix cobrança, onde o mesmo é gerado automaticamente e disponibilizado no gestor de pedidos do lojista, que deverá ser pago em até 3 (três) dias úteis após seu lançamento. Caso não seja realizado o pagamento será cobrada uma multa no valor de 10% (dez por cento) sobre a fatura em aberto e juros de 2% (dois por cento) ao mês. 

 

5. TAXA DE ESPERA DE MOTOBOY

 

 DEFINIÇÃO E APLICABILIDADE

A taxa de espera é aplicada quando o motoboy excede o tempo de espera padrão de 30 minutos no local de coleta. Essa taxa será cobrada apenas nos casos em que o tempo de espera ultrapassar os 30 minutos, contados a partir do momento em que o motoboy chega ao local especificado, sendo equivalente a 30% do valor total da entrega.

 

PROCESSO DE COBRANÇA

O entregador tem o direito de solicitar a taxa de espera ao suporte quando o tempo excede os 30 minutos, sendo a aplicabilidade avaliada pelo suporte. O valor da taxa será integralizado na fatura seguinte do estabelecimento, devidamente indicado na fatura por meio da descrição no PIX COPIE e COLE ou no Boleto, para garantir transparência em relação à sua origem e aplicação.

 

EXCEÇÕES

A critério do serviço de motoboy, existirão situações excepcionais em que a taxa de espera não será aplicada, como quando o tempo de espera não ultrapassa os 30 minutos ou se o entregador não sinalizou corretamente no aplicativo sobre a solicitação da taxa. Essas situações serão avaliadas individualmente.

O propósito da taxa de espera é estimular a eficiência na preparação e disponibilidade dos produtos para coleta, otimizando o tempo dos motoboys e aprimorando a experiência global do serviço.

 

6. TAXA DINÂMICA EM SITUAÇÕES DE ALTA DEMANDA E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS

 

 DEFINIÇÃO 

Poderá ser aplicado taxas dinâmicas em casos de alta demanda ou condições climáticas adversas, com o propósito de garantir a continuidade eficiente das operações de entrega.

 

ALTA DEMANDA

Em situações de alta demanda, a empresa se reserva ao direito de aplicar uma taxa adicional de até 20% sobre o valor original da entrega. Essa taxa tem o objetivo de equilibrar a oferta e demanda, incentivando a participação de motoboys e garantindo a disponibilidade de serviços mesmo em momentos de grande procura.

 

CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS (CHUVA OU IMPOSSIBILIDADES)

Em casos de chuva intensa ou outras condições climáticas que possam impactar negativamente as entregas, a empresa poderá aumentar a taxa em até 20%. Este aumento destina-se a compensar os motoboys pelos desafios adicionais enfrentados durante condições climáticas adversas, incentivando sua participação e contribuindo para a continuidade do serviço.

 

AVALIAÇÃO CONTÍNUA

A empresa se compromete a avaliar continuamente a necessidade de aplicação de taxas dinâmicas, ajustando-as conforme a dinâmica do mercado e das condições climáticas. Buscamos garantir um equilíbrio justo entre a compensação aos motoboys e a satisfação dos clientes.

 

7. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO

 

Não sendo identificado o pagamento da fatura após 24 horas do seu vencimento, o serviço será bloqueado. O restabelecer do serviço poderá ser realizado em até 24 horas, contadas a partir do conhecimento da quitação do débito ou da inserção de créditos.

 

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO. RECUSA DE GARANTIA.

 

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A AYO RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A AYO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A AYO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A AYO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE AYO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A AYO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (a) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (b) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A AYO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A AYO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA AYO E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE QUE PRESTADORES TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DA AYO, PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE ENTREGA UTILIZANDO BICICLETA OU MOTOCICLETA DE QUALQUER CILINDRADA, ANO, COR OU MODELO.

OS SERVIÇOS DA AYO PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A AYO NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A AYO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PRESTADORES TERCEIROS OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS OU AVARIADOS DURANTE O TRANSPORTE.AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5ª NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS. COMO TAMBÉM, A AYO ENTREGAS NÃO POSSUI VÍNCULO COM OS ENTREGADORES RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA, OU SEJA, NÃO É RESPONSÁVEL PELA MÁ CONDUTA E FALTA DE COMPROMETIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.A AYO DEIXA CLARO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM OS ENTREGADORES, PORTANTO CASO O ENTREGADOR COMETA ALGUM ILÍCITO (COMO POR EXEMPLO UM FURTO OU ROUBO), UTILIZANDO ALGUM EQUIPAMENTO COM O SLOGAN DA EMPRESA, A AYO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR TAL ATO.

 

9. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO

 

Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão adoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações brasileiras vigentes. Qualquer reclamação ou controvérsia que surgir deste instrumento contratual ou a ele relacionada, inclusive que trate sobre sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro determinado na Cláusula 12ª.

 

11. PRIVACIDADE DE DADOS

 

Você reconhece que poderá ter acesso aos dados pessoais dos entregadores que permite a identificação deles. Assim, você concorda que o tratamento desses dados deverá limitar-se estritamente ao necessário para a execução do Serviço, ou seja, a sua finalidade. Fica vedada a utilização de dados pessoais para quaisquer meios que não tenham sido expressamente autorizados pelos titulares, que nesse caso são os entregadores.

O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento por você de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela AYO será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução dos Serviços. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos titulares ou pela AYO.

É vedado a transferência, no todo ou em parte, de Dados Pessoais que tenham sido enviados pela AYO para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada. Você deverá excluir definitivamente quaisquer Dados Pessoais que lhe forem transmitidos por força destes termos de uso por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da AYO, salvo aqueles que deverão ser mantidos devido às obrigações legais. Você deverá noticiar a AYO, em até (24 horas) a partir do seu conhecimento, sobre qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas ao presente instrumento, bem como acerca de qualquer violação de legislação de privacidade e/ou de proteção de dados pessoais referentes aos dados sob sua guarda, inclusive violação acidental ou culposa.

Os dados presentes nesse instrumento ou coletados para as finalidades aqui previstas serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Em decorrência da natureza deste documento, ele pode conter dados sensíveis, que devem ser tratados com a máxima confidencialidade, jamais sendo copiados, mantidos ou utilizados para outros meios, sob pena das consequências disciplinares, administrativas e judiciais aplicáveis.

 

12. ALTERAÇÃO

 

Este instrumento poderá ser modificado pela AYO a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor a partir de sua data da publicação e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma AYO, você automaticamente concorda que estará sujeito aos novos Termos de Uso.

Estes Termos e Condições estabelecem o pleno entendimento das PARTES quanto ao assunto aqui tratado. Não podendo ser alterado oralmente, mas apenas com a expressa renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação feita por escrito e encaminhada à empresa AYO.

 

13. FORO

 

As Partes elegem o Foro de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Este termo de uso é válido a partir de 01/01/2022.